TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DOSSIÊ EDU

APRESENTAÇÃO

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso, o cadastro, a contratação e a utilização da plataforma Dossiê Edu ("Dossiê Edu", "Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por TV Tech Solutions Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 66.045.727/0001-01, com sede em Rua Nossa Senhora Aparecida, 1071 – Centro – Cesário Lange ("Empresa", "nós" ou "nossa").

A Plataforma Dossiê Edu é uma solução digital voltada à organização da rotina pedagógica da Educação Infantil/Fundamental, destinada a apoiar professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e instituições de ensino na organização de registros, faltas, observações, pautas, evolução, calendário, alertas e relatórios pedagógicos, inclusive com apoio de recursos de inteligência artificial.

Ao criar uma conta, acessar, navegar, contratar, assinar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos, com a Política de Privacidade e demais documentos contratuais disponibilizados pela Dossiê Edu.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

Conta de Acesso: cadastro individual criado para utilização da Plataforma, protegido por login, senha e/ou outros mecanismos de autenticação.

Usuário: pessoa natural maior de 18 anos que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo professores, coordenadores pedagógicos, gestores, administradores escolares, representantes de instituições de ensino e demais profissionais.

Professora ou Professor: profissional da Educação Infantil/Fundamental que utiliza a Plataforma para organizar registros pedagógicos, faltas, observações, evolução, pautas, calendário, relatórios e demais informações de sua rotina pedagógica.

Coordenador(a) ou Gestor(a): profissional autorizado por uma Instituição Contratante para administrar turmas, acompanhar registros pedagógicos, gerenciar Usuários vinculados à instituição ou acessar funcionalidades de gestão pedagógica.

Instituição Contratante: escola, creche, berçário, instituição de Educação Infantil/Fundamental, mantenedora, rede de ensino ou pessoa jurídica que contrata a Plataforma para utilização por sua equipe.

Assinante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação de plano pago da Plataforma

Administrador da Conta Institucional: Usuário indicado pela Instituição Contratante para gerenciar acessos, permissões, usuários internos, turmas e demais configurações institucionais.

Plataforma: ambiente digital Dossiê Edu, incluindo site, aplicativo, painel web, área logada, módulos, funcionalidades, integrações, sistemas, recursos de IA, bases de dados, interfaces e demais serviços relacionados.

Serviços: funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, conforme o plano contratado, destinadas à organização da rotina pedagógica da Educação Infantil e Fundamental.

Registros Pedagógicos: informações inseridas pelo Usuário na Plataforma, incluindo observações, anotações, relatos, pautas, faltas, evolução, interações, indicadores pedagógicos, alertas, calendário e demais dados relacionados à rotina escolar.

Relatórios Pedagógicos: documentos ou textos estruturados gerados pela Plataforma, com ou sem apoio de inteligência artificial, a partir dos registros inseridos pelo Usuário.

Relatórios de IA: Relatórios Pedagógicos gerados com apoio de inteligência artificial, a partir dos registros e comandos inseridos pelo Usuário, cuja geração constitui a principal unidade econômica de contratação da Plataforma e consome a quantidade de relatórios disponibilizada no Pacote contratado.

Conteúdo do Usuário: todo dado, texto, informação, arquivo, comentário, anotação, registro, documento, imagem, relatório ou material inserido, enviado, armazenado, gerado, editado ou disponibilizado pelo Usuário na Plataforma.

IA ou Inteligência Artificial: recurso tecnológico utilizado para auxiliar na organização, interpretação, estruturação ou geração de textos, relatórios, resumos, sugestões e outros materiais pedagógicos, sempre dependentes de revisão humana.

Dados de Crianças: dados pessoais, informações pedagógicas, identificadores internos, dados de frequência, rotina, desenvolvimento, saúde, necessidades específicas ou quaisquer informações relacionadas a crianças e adolescentes no contexto educacional.

Plano: modalidade de acesso à Plataforma, gratuita, paga, semestral, promocional, experimental, individual, institucional ou personalizada.

Pacote de Relatórios de IA ou Pacote: modalidade de contratação pela qual o Assinante adquire determinada quantidade de Relatórios de IA, a serem utilizados dentro do prazo de vigência informado na Plataforma e na oferta, conforme as condições destes Termos.

Prazo de Vigência do Pacote: período durante o qual o Assinante poderá acessar a Plataforma e utilizar a quantidade de Relatórios de IA contratada, observado, como regra, o prazo de 6 (seis) meses contados da confirmação do pagamento e ativação do Pacote, salvo prazo diverso expressamente informado na oferta.

Política de Privacidade: documento que descreve como a Dossiê Edu coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais.

2. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

2.1. A Plataforma Dossiê Edu tem por finalidade auxiliar a organização da rotina pedagógica da Educação Infantil/Fundamental, oferecendo, conforme o plano contratado, funcionalidades como:

• a) cadastro e organização de turmas;
• b) registros pedagógicos individuais ou coletivos;
• c) controle de faltas e frequência;
• d) acompanhamento de evolução e desenvolvimento pedagógico;
• e) organização de pautas e planejamentos;
• f) calendário pedagógico;
• g) alertas relacionados à rotina escolar;
• h) geração de relatórios pedagógicos com apoio de IA;
• i) centralização de informações relevantes da rotina docente;
• j) outras funcionalidades que venham a ser disponibilizadas.

2.2. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à organização pedagógica. Ela não substitui:

• a) a atuação profissional da professora, do professor, da coordenação ou da equipe pedagógica;
• b) os registros oficiais exigidos por lei, regulamento, órgão público ou instituição de ensino;
• c) sistemas acadêmicos obrigatórios da instituição, salvo contratação específica;
• d) avaliação pedagógica individualizada realizada por profissional competente;
• e) laudos médicos, psicológicos, psicopedagógicos, terapêuticos ou diagnósticos clínicos;
• f) comunicação oficial com famílias ou responsáveis legais, salvo se houver funcionalidade específica contratada para essa finalidade.

2.3. A Plataforma não oferece certificação oficial, não funciona como instituição de ensino, não ministra aulas, não substitui a escola e não exerce atividade regulada de diagnóstico, terapia, saúde, psicologia ou psicopedagogia.

2.4. O Usuário reconhece que a qualidade dos relatórios, registros, alertas e sugestões dependerá da qualidade, completude, clareza e licitude das informações inseridas na Plataforma.

3. ACEITE DOS TERMOS

3.1. O aceite destes Termos ocorrerá por qualquer das seguintes formas:

• a) marcação de caixa de aceite no site, aplicativo ou página de contratação;
• b) criação de Conta de Acesso;
• c) contratação de plano ou Pacote de Relatórios de IA;
• d) pagamento de assinatura ou de Pacote de Relatórios de IA;
• e) acesso à área logada;
• f) utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma.

3.2. Estes Termos constituem contrato vinculante entre o Usuário e a Dossiê Edu.

3.3. Quando o Usuário utilizar a Plataforma em nome de uma Instituição Contratante, declara possuir autorização suficiente para fazê-lo, responsabilizando-se pela veracidade dessa declaração.

3.4. A Dossiê Edu poderá exigir aceite específico para funcionalidades novas, recursos de IA, alterações relevantes, planos pagos, Pacotes de Relatórios de IA, tratamento de dados específicos ou contratação institucional, se necessário for.

4. ELEGIBILIDADE E PERFIS DE USUÁRIO

4.1. A Plataforma é destinada aos Usuários maiores de 18 anos.

4.2. Crianças e adolescentes não devem criar conta, contratar planos, acessar área administrativa ou utilizar diretamente a Plataforma.

4.3. Poderão utilizar a Plataforma, conforme o plano contratado:

• a) professoras e professores da Educação Infantil/Fundamental;
• b) coordenadores pedagógicos;
• c) gestores escolares;
• d) administradores de conta institucional;
• e) representantes de instituições de ensino;
• f) outros profissionais expressamente autorizados.

4.4. A Dossiê Edu poderá recusar, limitar, suspender ou cancelar cadastro quando verificar:

• a) informações falsas, incompletas, incorretas ou enganosas;
• b) uso incompatível com a finalidade pedagógica da Plataforma;
• c) ausência de autorização institucional, quando necessária;
• d) violação destes Termos;
• e) risco à segurança, à privacidade ou aos direitos de crianças e adolescentes;
• f) indícios de fraude, uso abusivo ou acesso não autorizado.

5. CADASTRO, CONTA DE ACESSO E SEGURANÇA

5.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma Conta de Acesso e fornecer informações verdadeiras, completas, recentes e válidas.

5.2. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados.

5.3. A Conta de Acesso é individual, pessoal, intransferível e protegida por senha ou outro mecanismo de autenticação.

5.4. O Usuário compromete-se a:

• a) manter sigilo sobre login, senha e credenciais;
• b) não compartilhar sua Conta com terceiros;
• c) não permitir que pessoa não autorizada utilize sua Conta;
• d) não utilizar Conta de outro Usuário;
• e) comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido, vazamento de senha ou uso não autorizado.

5.5. A Dossiê Edu poderá interpretar os atos praticados mediante autenticação válida como realizados pelo titular da Conta, sem prejuízo de apuração de fraude, falha técnica ou acesso indevido.

5.6. A Dossiê Edu poderá implementar autenticação em dois fatores, controle de sessões, bloqueios preventivos, registro de logs e outras medidas de segurança, se necessário for.

6. CONTRATAÇÃO, PLANOS E ASSINATURAS

6.1. A Plataforma poderá oferecer planos pagos, experimentais, promocionais, semestrais, por quantidade de Relatórios de IA, individuais, conforme as condições disponibilizadas na Plataforma no momento da contratação.

6.2. As condições de cada plano serão informadas antes da contratação, incluindo, quando aplicável:

• a) funcionalidades incluídas;
• b) funcionalidades não incluídas;
• c) limites de turmas, alunos, usuários, registros ou relatórios;
• d) período de vigência do acesso à Plataforma e dos Relatórios de IA contratados;
• e) preço total;
• f) periodicidade de cobrança, quando houver, ou indicação de pagamento único por Pacote;
• g) forma de pagamento;
• h) existência de renovação automática, quando aplicável;
• i) condições de cancelamento;
• j) existência de permanência mínima;
• k) eventual multa por cancelamento antecipado;
• l) período gratuito ou promocional;
• m) canais de suporte;
• n) quantidade de Relatórios de IA disponibilizada;
• o) prazo para utilização dos Relatórios de IA contratados;
• p) regra de expiração dos Relatórios de IA não utilizados dentro do prazo contratado;
• q) condições para contratação de Relatórios de IA adicionais e eventual prazo adicional de acesso à Plataforma.

6.3. Antes da conclusão da contratação, a Dossiê Edu disponibilizará ao Assinante resumo da contratação, permitindo a conferência e correção de eventuais erros, incluindo a quantidade de Relatórios de IA contratada, o prazo de vigência do Pacote e as condições de expiração dos relatórios não utilizados.

6.4. Após a contratação, a Dossiê Edu enviará confirmação eletrônica por e-mail, mensagem na Plataforma, WhatsApp ou outro canal informado pelo Assinante, com a indicação do Pacote contratado, da quantidade de Relatórios de IA disponibilizada e do prazo de vigência aplicável.

6.5. Na contratação institucional, as condições comerciais específicas poderão constar de proposta comercial, pedido, contrato, termo de adesão ou outro instrumento próprio. Em caso de conflito entre estes Termos e contrato institucional específico, prevalecerá o instrumento específico quanto às condições comerciais, permanecendo estes Termos aplicáveis às regras gerais de uso da Plataforma.

6.6. A modalidade padrão de início da contratação observará o Período de Teste gratuito e as regras de contratação de Pacote de Relatórios de IA previstas na Cláusula 13, salvo oferta diversa informada ao Assinante.

7. PREÇOS, PAGAMENTO E COBRANÇA

7.1. O pagamento dos planos pagos poderá ser realizado por cartão de crédito, Pix, boleto, transferência ou outro meio disponibilizado no momento da contratação.

7.2. Ao contratar plano recorrente, caso tal modalidade venha a ser expressamente disponibilizada, o Assinante autoriza a Dossiê Edu ou seus provedores de pagamento a realizar cobranças periódicas conforme o ciclo contratado. Na modalidade de Pacote de Relatórios de IA com pagamento único, não haverá cobrança recorrente automática, salvo se a oferta indicar expressamente outra condição e houver aceite específico do Assinante.

7.3. A existência de cobrança recorrente será informada de forma clara antes da contratação. Não havendo indicação expressa de recorrência, a contratação será considerada pagamento único pelo Pacote escolhido.

7.4. O não pagamento, pagamento recusado, estornado, contestado ou atrasado poderá ensejar:

• a) notificação para regularização;
• b) restrição de funcionalidades pagas;
• c) suspensão temporária do acesso;
• d) cancelamento da assinatura;
• e) cobrança de valores vencidos, quando devidos.

7.5. Em caso de atraso no pagamento, poderão incidir:

• a) multa moratória de até 2% sobre o valor vencido;
• b) juros de mora de até 1% ao mês, calculados pro rata die;
• c) correção monetária pelo IPCA ou, na sua ausência, por índice que o substitua.

7.6. Não haverá cobrança durante o Período de Teste gratuito. A primeira cobrança ocorrerá somente mediante escolha ativa de um plano ou Pacote pelo Usuário e confirmação do respectivo pagamento, nos termos da Cláusula 13.

8. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

8.1. Quando o plano contratado envolver renovação automática, essa informação será apresentada antes da contratação.

8.2. A renovação automática implicará nova cobrança ao final de cada ciclo, salvo se o Assinante cancelar a assinatura antes da data de renovação.

8.3. Nos planos ou Pacotes promocionais ou em hipóteses de alteração de preço, a Dossiê Edu enviará, com antecedência razoável, lembrete prévio sobre o término do prazo de vigência do Pacote, o eventual esgotamento dos Relatórios de IA contratados, a possibilidade de nova contratação e eventual alteração de valores, permitindo ao Assinante avaliar a contratação de novo Pacote antes do encerramento do acesso.

8.4. Alterações de preço não afetarão períodos já pagos, salvo previsão contratual expressa e aceite válido do Assinante.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1. Tratando-se de contratação realizada fora do estabelecimento comercial físico — pela internet, aplicativo ou meio semelhante —, o Usuário consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9.1.1. Quando a contratação for precedida do Período de Teste gratuito previsto na Cláusula 13, o prazo de arrependimento será contado da confirmação do pagamento e do início da vigência do plano contratado.

9.1.2. O cancelamento solicitado durante o Período de Teste, por não envolver cobrança de valores, encerrará o acesso gratuito sem qualquer ônus ao Usuário, independentemente do exercício do direito de arrependimento.

9.2. O exercício do direito de arrependimento não dependerá de justificativa.

9.3. O pedido deverá ser realizado por meio de solicitação diretamente na plataforma.

9.4. Em caso de exercício do direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da contratação, a Dossiê Edu providenciará o cancelamento da contratação e a restituição integral dos valores pagos diretamente à Dossiê Edu, sem qualquer ônus ao consumidor, observados apenas os prazos operacionais do meio de pagamento, ressalvado o disposto na Cláusula 9.7 quanto aos Relatórios de IA efetivamente gerados e disponibilizados, quando aplicável e nos limites admitidos pela legislação. Após o decurso do prazo legal de arrependimento, o Assinante poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, hipótese em que a Dossiê Edu manterá o acesso às funcionalidades contratadas até o final do Prazo de Vigência do Pacote já pago, sem nova cobrança automática e sem reembolso proporcional em razão de Relatórios de IA não utilizados, uma vez que o serviço e a quantidade contratada permanecerão disponíveis até o encerramento do prazo contratado, observado o disposto na Cláusula 11.

9.5. O direito de arrependimento não prejudica outros direitos do consumidor decorrentes de vício, falha, cobrança indevida ou descumprimento contratual.

9.6. Os Relatórios Pedagógicos gerados com apoio de IA constituem conteúdo digital personalizado, gerado sob demanda e disponibilizado de imediato ao Usuário. Ao contratar Pacote de Relatórios de IA, o Usuário solicita expressamente a disponibilização imediata da funcionalidade de geração de Relatórios de IA e da quantidade de relatórios contratada e reconhece que o Período de Teste gratuito previsto na Cláusula 13 lhe permitiu avaliar previamente a Plataforma antes de qualquer cobrança.

9.7. Não obstante a restituição prevista na Cláusula 9.4, em caso de arrependimento exercido após a contratação do Pacote, não será restituído o valor correspondente aos Relatórios de IA efetivamente gerados pelo Usuário após a contratação, por se tratar de conteúdo digital personalizado já fornecido e fruído, deduzindo-se tal valor, de forma proporcional, da quantia a ser devolvida.

9.8. Para preservar a finalidade de reflexão do direito de arrependimento e coibir o uso abusivo, a Dossiê Edu poderá estabelecer limite diário de geração de Relatórios de IA, informado na contratação, sem prejuízo da quantidade total contratada.

10. CANCELAMENTO PELO ASSINANTE

10.1. O Assinante poderá solicitar o cancelamento do plano, assinatura ou Pacote a qualquer momento pelos canais oficiais da Dossiê Edu, inclusive diretamente na plataforma.

10.2. A solicitação de cancelamento deverá gerar confirmação eletrônica ao Assinante.

10.3. Nos planos sem permanência mínima, o cancelamento não gerará multa e impedirá novas cobranças automáticas, quando existentes, a partir do ciclo seguinte ou de nova contratação, conforme o caso.

10.4. Salvo direito de arrependimento, cobrança indevida, falha comprovada da Plataforma ou disposição legal em sentido contrário, o cancelamento após o início do Prazo de Vigência não gera, por si só, reembolso proporcional do período já contratado e disponibilizado ou dos Relatórios de IA não utilizados, desde que o acesso à Plataforma e aos Relatórios de IA remanescentes permaneça disponível até o final do prazo contratado, observado o disposto na Cláusula 11.

10.5. O acesso às funcionalidades pagas poderá permanecer disponível até o final do período já pago, ou até o final do Prazo de Vigência do Pacote, o que for aplicável, salvo se o Assinante solicitar encerramento imediato, houver inadimplência, violação destes Termos ou impossibilidade técnica.

10.6. O cancelamento da assinatura ou o vencimento do Prazo de Vigência do Pacote não exclui automaticamente os dados, registros ou relatórios armazenados, os quais observarão os prazos de retenção e as regras de exportação previstas nestes Termos e na Política de Privacidade, sem prejuízo da perda do direito de gerar novos Relatórios de IA após o esgotamento da quantidade contratada ou o encerramento do prazo de vigência.

11. PACOTES DE RELATÓRIOS DE IA, PRAZO DE VIGÊNCIA E CONTRATAÇÃO ADICIONAL

11.1. A Dossiê Edu oferecerá Pacotes de Relatórios de IA, pagos, experimentais, promocionais, individuais, institucionais ou personalizados, estruturados conforme a quantidade de Relatórios de IA disponibilizados ao Assinante e o respectivo prazo de acesso à Plataforma.

11.2. Salvo oferta diversa expressamente informada no momento da contratação, cada Pacote pago de Relatórios de IA terá prazo de vigência de 6 (seis) meses, contado da confirmação do pagamento e da ativação do Pacote, período durante o qual o Assinante poderá acessar a Plataforma e utilizar a quantidade de Relatórios de IA contratada.

11.3. Durante o Prazo de Vigência do Pacote, o Assinante poderá gerar Relatórios de IA até o limite da quantidade contratada. Cada Relatório de IA efetivamente gerado e disponibilizado ao Usuário consumirá uma unidade da quantidade contratada, ainda que o Usuário posteriormente edite, exporte, exclua, substitua ou deixe de utilizar o relatório. Caso a geração não seja concluída por falha técnica atribuível à Plataforma, a unidade correspondente não será consumida ou será restituída ao saldo do Assinante.

11.4. Caso o Assinante esgote a quantidade de Relatórios de IA contratada antes do término do Prazo de Vigência do Pacote, o acesso à Plataforma permanecerá disponível até o encerramento do prazo originalmente contratado, mas não será possível gerar novos Relatórios de IA, salvo mediante contratação adicional de Relatórios de IA ou de novo Pacote.

11.5. O Assinante poderá contratar Relatórios de IA adicionais ou novo Pacote, conforme as opções disponíveis na Plataforma. A depender da quantidade de Relatórios de IA contratada, poderá ser concedido prazo adicional de acesso à Plataforma, o qual será expressamente informado na Plataforma antes da contratação e constará do resumo da contratação. Na ausência de previsão expressa de prazo adicional, a contratação adicional disponibilizará apenas a quantidade de Relatórios de IA indicada na oferta, a ser utilizada no prazo informado no momento da contratação.

11.6. Caso o Assinante não utilize todos os Relatórios de IA contratados dentro do Prazo de Vigência do Pacote, o acesso à Plataforma será encerrado ao final do prazo contratado e os Relatórios de IA não utilizados expirarão automaticamente, sem transferência para período posterior, sem conversão em crédito, sem prorrogação automática, sem reembolso e sem direito de compensação, salvo disposição expressa em oferta específica ou determinação legal em sentido contrário.

11.7. A regra de expiração prevista nesta Cláusula decorre da contratação de acesso temporário à Plataforma com disponibilização de determinada quantidade de Relatórios de IA dentro de prazo certo, cabendo ao Assinante acompanhar o prazo de vigência e o saldo de Relatórios de IA disponíveis. A Dossiê Edu poderá disponibilizar, na própria Plataforma, informações sobre saldo de Relatórios de IA, prazo de vigência e opções de contratação adicional.

11.8. A Dossiê Edu poderá enviar comunicações eletrônicas sobre a proximidade do término do Prazo de Vigência do Pacote ou sobre o esgotamento da quantidade de Relatórios de IA, sem que tais avisos constituam condição para a expiração do prazo ou para o encerramento do direito de utilização dos Relatórios de IA não utilizados.

12. REEMBOLSOS

12.1. Os reembolsos serão analisados conforme:

• a) direito de arrependimento;
• b) tipo de plano contratado;
• c) período utilizado e quantidade de Relatórios de IA efetivamente gerados;
• d) existência de falha comprovada;
• e) cobrança indevida;
• f) regras específicas da oferta;
• g) legislação aplicável.

12.2. Quando devido, o reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, salvo impossibilidade técnica ou acordo diverso.

12.3. Em pagamentos por cartão de crédito, o prazo de efetivo crédito dependerá da operadora, administradora, banco emissor ou intermediador de pagamento.

12.4. O não uso integral dos Relatórios de IA dentro do Prazo de Vigência do Pacote não gera, por si só, direito a reembolso, crédito, prorrogação ou compensação, uma vez que a quantidade contratada permanecerá disponível ao Assinante durante o prazo contratado, ressalvadas as hipóteses de falha comprovada da Plataforma, cobrança indevida, disposição expressa em oferta específica ou determinação legal em sentido contrário.

13. PERÍODO DE TESTE GRATUITO, CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE RELATÓRIOS DE IA E PROMOÇÕES

13.1. Salvo oferta diversa informada no momento da adesão, a contratação da Plataforma inicia-se por um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados da criação da Conta de Acesso ou do início da disponibilização do acesso, o que ocorrer por último ("Período de Teste").

13.1.1. Durante o Período de Teste: (a) o acesso será disponibilizado sem cobrança de valores; (b) será liberada ao Usuário a geração de até 10 (dez) Relatórios de IA; e (c) as demais funcionalidades observarão os limites informados na oferta.

13.1.2. No momento da adesão ao Período de Teste, a Dossiê Edu informará, de forma clara, destacada e prévia: (a) a duração e a data prevista para o término do Período de Teste; (b) a quantidade de Relatórios de IA disponibilizada durante o Período de Teste; (c) os planos ou Pacotes de Relatórios de IA disponíveis para contratação após o término do Período de Teste, com indicação de quantidade de relatórios, preço, prazo de vigência e forma de pagamento, quando aplicável; (d) a inexistência de conversão automática em plano pago ou cobrança automática, salvo se oferta futura diversa for expressamente informada e aceita pelo Usuário; e (e) a forma de encerramento do uso durante o Período de Teste.

13.1.3. Encerrado o Período de Teste sem que o Usuário tenha contratado um plano pago ou Pacote de Relatórios de IA, o acesso às funcionalidades restritas da Plataforma será bloqueado, sendo disponibilizada ao Usuário tela para escolha dos planos ou Pacotes disponíveis. O término do Período de Teste não implica conversão automática em plano pago, tampouco gera qualquer cobrança automática, uma vez que a Dossiê Edu não captura meio de pagamento durante o teste gratuito.

13.1.4. A contratação de plano pago ou Pacote de Relatórios de IA somente ocorrerá mediante escolha ativa do plano ou Pacote pelo Usuário e efetivo pagamento por meio da plataforma de pagamento disponibilizada pela Dossiê Edu, nas modalidades disponíveis, incluindo Pix e/ou cartão de crédito. O plano ou Pacote contratado passará a vigorar entre as partes somente após a confirmação do pagamento, ocasião em que serão liberadas as funcionalidades contratadas, a quantidade de Relatórios de IA correspondente e o prazo de acesso aplicável.

13.1.5. O Usuário poderá encerrar o uso a qualquer momento durante o Período de Teste, pelos canais oficiais, sem qualquer cobrança, hipótese em que não haverá conversão em plano pago ou contratação automática de Pacote e o acesso será encerrado ao final do Período de Teste ou imediatamente, conforme solicitado.

13.1.6. A Dossiê Edu poderá, a seu critério, oferecer outros períodos gratuitos, planos de degustação, cupons, descontos ou condições promocionais, com regras próprias informadas na respectiva oferta.

13.1.7. A Dossiê Edu enviará ao Usuário, antes do término do Período de Teste, lembrete eletrônico sobre a data de encerramento do teste gratuito e a necessidade de contratação ativa de plano ou Pacote para continuidade do acesso, sendo um aviso com 7 (sete) dias de antecedência, um aviso com 3 (três) dias de antecedência e um aviso na própria data de término, quando tecnicamente possível.

13.2. As condições promocionais deverão informar, quando aplicável:

• a) duração;
• b) funcionalidades disponíveis;
• c) limitações;
• d) necessidade ou não de informar meio de pagamento;
• e) data de início de eventual cobrança;
• f) regras de cancelamento;
• g) quantidade de Relatórios de IA disponibilizada, prazo de vigência do Pacote e condições de expiração dos relatórios não utilizados.

13.3. Caso qualquer período gratuito ou promocional venha a ser associado a contratação paga posterior, não haverá conversão automática em plano pago ou cobrança automática sem escolha ativa, pagamento e aceite específico do Assinante, salvo se a oferta futura informar expressamente outra condição de forma clara, destacada e prévia, com observância da legislação aplicável.

13.4. A Dossiê Edu poderá encerrar, alterar ou restringir promoções, respeitados os direitos de quem já aderiu validamente às condições ofertadas.

14. USO ADEQUADO DA PLATAFORMA

14.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, pedagógicas, organizacionais e compatíveis com a Educação Infantil e Fundamental.

14.2. O Usuário deverá:

• a) respeitar estes Termos;
• b) observar a legislação aplicável;
• c) utilizar linguagem adequada ao contexto educacional;
• d) inserir apenas informações necessárias e pertinentes;
• e) revisar os registros e relatórios antes de utilizá-los;
• f) preservar o sigilo de informações de crianças, famílias, colegas e instituições;
• g) manter boas práticas de segurança digital;
• h) comunicar suspeitas de uso indevido ou incidente de segurança.

14.3. É vedado ao Usuário:

• a) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita;
• b) inserir dados falsos, ofensivos, discriminatórios, abusivos, vexatórios ou incompatíveis com ambiente educacional;
• c) expor indevidamente crianças, famílias, profissionais ou instituições;
• d) inserir dados pessoais excessivos ou desnecessários;
• e) compartilhar dados de crianças com pessoas não autorizadas;
• f) usar a Plataforma para perseguição, assédio, discriminação, vigilância abusiva ou constrangimento;
• g) gerar relatórios falsos, manipulados ou descontextualizados;
• h) tomar decisões automatizadas que afetem crianças sem revisão humana qualificada;
• i) inserir vírus, malware, bugs, arquivos corrompidos ou códigos maliciosos;
• j) interferir no funcionamento normal da Plataforma;
• k) acessar áreas de programação, banco de dados, código-fonte ou infraestrutura;
• l) realizar engenharia reversa, decompilação, scraping, mineração, cópia ou raspagem de dados;
• m) utilizar robôs, scripts, ferramentas automatizadas ou padrões de acesso não humanos sem autorização;
• n) violar direitos de propriedade intelectual da Dossiê Edu ou de terceiros;
• o) comercializar, sublicenciar, revender, alugar ou explorar a Plataforma sem autorização;
• p) utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente;
• q) remover marcas, avisos, logs, identificadores ou mecanismos de segurança.

15. USO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

15.1. A Plataforma foi desenvolvida para favorecer a organização pedagógica com o menor volume possível de dados pessoais de crianças.

15.2. O Usuário deverá observar os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, responsabilização e melhor interesse da criança e do adolescente.

15.3. Sempre que possível, o Usuário deverá utilizar identificadores internos, como número de chamada, código de aluno ou outro identificador minimizado, evitando inserir nome completo, documentos, endereço, fotografias, vídeos, dados familiares, laudos ou outras informações excessivas ou desnecessárias à finalidade pedagógica.

15.4. O uso de número de chamada, código interno ou outro identificador semelhante não significa, necessariamente, anonimização. Em muitos casos, tais informações poderão caracterizar pseudonimização ou minimização, pois a criança ainda poderá ser reidentificada pela professora, pela escola ou por terceiro autorizado.

15.5. O Usuário somente deverá inserir dados sensíveis ou informações de saúde, deficiência, alergias, medicação, alimentação restritiva, necessidades específicas, atendimentos terapêuticos ou situações familiares quando tais informações forem indispensáveis à finalidade pedagógica, à segurança da criança ou à rotina institucional, e desde que haja base legal adequada.

15.6. É vedado inserir na Plataforma, salvo funcionalidade própria e autorização específica:

• a) laudos médicos completos;
• b) relatórios psicológicos ou terapêuticos;
• c) documentos pessoais de crianças ou familiares;
• d) dados financeiros de famílias;
• e) imagens ou vídeos de crianças;
• f) informações íntimas ou desnecessárias;
• g) dados que exponham a criança a constrangimento, discriminação ou risco.

15.7. A Instituição Contratante ou o Usuário responsável pela inserção dos dados deverá assegurar que possui autorização, base legal, dever funcional ou justificativa legítima para tratar as informações inseridas.

15.8. A Dossiê Edu poderá excluir, restringir, bloquear ou orientar a remoção de dados excessivos, ilícitos, sensíveis sem justificativa ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma.

15.9. O tratamento de dados pessoais de crianças observará sempre o seu melhor interesse e, quando exigido pela legislação, o consentimento específico e em destaque dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal, nos termos da LGPD, cabendo à Instituição Contratante ou ao Usuário responsável pela inserção assegurar o cumprimento dessa exigência e a existência de base legal adequada.

16. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS

16.1. A Plataforma utilizará recursos de Inteligência Artificial para auxiliar na organização de registros e na geração de relatórios, resumos, sugestões de texto, estruturas pedagógicas e outros materiais relacionados à rotina educacional.

16.2. Os conteúdos gerados por IA são sugestões automatizadas e não constituem avaliação pedagógica definitiva, laudo, diagnóstico, parecer clínico, parecer psicológico, parecer psicopedagógico ou documento oficial obrigatório.

16.3. O Usuário reconhece que os conteúdos gerados por IA podem conter:

• a) erros;
• b) omissões;
• c) imprecisões;
• d) generalizações;
• e) linguagem inadequada;
• f) informações incompletas;
• g) interpretações equivocadas;
• h) inconsistências decorrentes dos dados inseridos.

16.4. Todo conteúdo gerado com apoio de IA deverá ser revisado, editado, validado e contextualizado por profissional responsável antes de ser utilizado, arquivado, compartilhado, impresso ou enviado a terceiros.

16.5. O Usuário é responsável pela versão final dos relatórios e materiais que revisar, aprovar, utilizar ou compartilhar.

16.6. É vedado utilizar a IA da Plataforma para:

• a) produzir diagnóstico médico, psicológico, terapêutico ou psicopedagógico;
• b) classificar crianças de forma discriminatória;
• c) gerar conteúdo ofensivo, vexatório ou estigmatizante;
• d) tomar decisão automatizada sem revisão humana;
• e) substituir observação pedagógica profissional;
• f) produzir documentos falsos, enganosos ou descontextualizados;
• g) tratar dados excessivos ou sensíveis sem necessidade legítima.

16.7. A Dossiê Edu poderá implementar medidas técnicas para reduzir respostas inadequadas, mas não garante que a IA seja infalível, completa, livre de erro ou adequada a todas as metodologias pedagógicas.

16.8. Salvo previsão expressa na Política de Privacidade ou autorização específica, a Dossiê Edu não utilizará dados identificáveis de crianças para treinamento de modelos de IA de uso geral.

16.9. A Dossiê Edu poderá utilizar dados agregados, anonimizados ou estatísticos para melhoria da Plataforma, desde que não permitam identificação de crianças, Usuários ou instituições.

16.10. O uso de recursos de Inteligência Artificial na Plataforma pautar-se-á pelos seguintes princípios:

• a) Benefício humano e bem comum: a IA deve ser utilizada para promover o bem-estar da comunidade escolar e o desenvolvimento pedagógico de crianças e adolescentes, em apoio às finalidades educacionais da Plataforma;
• b) Respeito aos direitos humanos e valores democráticos: o uso da IA deve respeitar a dignidade humana, a privacidade, a não discriminação, a equidade, a liberdade de expressão e os demais direitos fundamentais, com especial atenção à proteção de crianças e adolescentes;
• c) Transparência e explicabilidade: deve haver clareza sobre a utilização de recursos de IA na Plataforma e, sempre que possível e relevante, sobre a forma como geram sugestões, relatórios ou resultados, especialmente quando impactarem pessoas;
• d) Segurança, confiabilidade e robustez: os recursos de IA devem funcionar de forma segura e confiável, com mecanismos para mitigar riscos, sem prejuízo das limitações inerentes à tecnologia previstas na Cláusula 16.7;
• e) Privacidade e proteção de dados: o tratamento de dados pessoais por meio de recursos de IA observará estritamente a LGPD, estes Termos e a Política de Privacidade, garantindo a segurança e a privacidade dos titulares;
• f) Responsabilidade e prestação de contas (accountability): o Usuário e a Dossiê Edu são responsáveis, nos limites de suas respectivas atribuições, pelo uso e pelos resultados dos recursos de IA, devendo existir mecanismos de supervisão e responsabilização;
• g) Supervisão humana: a IA atua como ferramenta de apoio à decisão e à atividade pedagógica, e não como sua substituta, sendo indispensável a revisão humana qualificada, especialmente em decisões que afetem direitos de crianças e adolescentes;
• h) Não discriminação e equidade: serão envidados esforços para identificar e mitigar vieses que possam resultar em discriminação injusta ou tratamento desigual;
• i) Integridade pedagógica: o uso de IA deve preservar a autoria intelectual humana e a integridade dos registros e relatórios produzidos no contexto educacional;
• j) Sustentabilidade: o uso de recursos de IA deve considerar a eficiência no uso de recursos e a minimização de impactos ambientais.

16.11. O uso de recursos de IA na Plataforma deve observar estes Termos, a Política de Privacidade, as normas relativas à propriedade intelectual e aos direitos autorais e a legislação aplicável à Educação Infantil e Fundamental e à proteção de crianças e adolescentes.

16.12. O Usuário é integralmente responsável por verificar a precisão, a adequação, a originalidade e a ausência de vieses e de plágio no conteúdo gerado ou modificado com apoio de IA antes de sua utilização para fins pedagógicos, institucionais ou profissionais.

16.12.1. A ocorrência de erros, imprecisões, "alucinações" ou vieses em conteúdos gerados por IA não exime o Usuário da responsabilidade sobre o produto final utilizado, arquivado, compartilhado ou divulgado.

16.12.2. O Usuário que não se sentir apto a avaliar criticamente ou a identificar falhas no conteúdo gerado por determinado recurso de IA deve evitar sua utilização em tarefas críticas ou que afetem direitos de crianças e adolescentes.

16.13. O uso de IA deve ser transparente. Sempre que um recurso de IA for utilizado de forma substancial na elaboração de relatórios, documentos, comunicações ou outros materiais destinados a terceiros, seu uso deverá, quando aplicável, ser indicado de forma clara.

16.13.1. Recursos de IA não poderão ser indicados como autores ou coautores de relatórios, trabalhos ou documentos de qualquer natureza, permanecendo a autoria e a responsabilidade atribuídas ao Usuário responsável.

17. CONTEÚDO DO USUÁRIO

17.1. O Usuário ou a Instituição Contratante, conforme o caso, mantém a titularidade dos Conteúdos do Usuário inseridos na Plataforma.

17.2. Ao inserir Conteúdo do Usuário, o Usuário concede à Dossiê Edu licença limitada, não exclusiva, não transferível e necessária para hospedar, armazenar, processar, organizar, exibir, transmitir, proteger e utilizar tal conteúdo exclusivamente para:

• a) funcionamento da Plataforma;
• b) prestação dos Serviços contratados;
• c) geração de relatórios e funcionalidades solicitadas;
• d) suporte técnico;
• e) segurança da informação;
• f) cumprimento de obrigações legais;
• g) exercício regular de direitos;
• h) melhoria técnica da Plataforma, nos limites da Política de Privacidade e observado o disposto na Cláusula 16.8.

17.3. A Dossiê Edu não adquirirá propriedade sobre os Conteúdos do Usuário.

17.4. O Usuário declara que possui direito, autorização, dever funcional ou base legítima para inserir os conteúdos na Plataforma, responsabilizando-se pela veracidade, licitude, pertinência, necessidade e adequação das informações inseridas, especialmente quando envolverem dados pessoais de crianças e adolescentes.

17.5. A Dossiê Edu poderá remover, restringir, bloquear ou deixar de processar Conteúdo do Usuário quando houver indícios de ilegalidade, violação destes Termos, risco a crianças, violação de direitos de terceiros, excesso de dados ou risco à segurança da Plataforma.

18. EXPORTAÇÃO, RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

18.1. Durante a vigência da assinatura ou do Pacote contratado, a Plataforma poderá permitir a exportação de determinados registros e relatórios, conforme funcionalidades disponíveis no plano contratado.

18.2. A Plataforma não deve ser utilizada como único meio de armazenamento, arquivo permanente ou repositório oficial de documentos pedagógicos, administrativos, legais ou institucionais.

18.3. O Usuário e a Instituição Contratante são responsáveis por manter cópias próprias dos documentos, relatórios e registros que devam ser preservados por obrigação legal, regulatória, institucional ou pedagógica.

18.4. Após o cancelamento ou encerramento da assinatura ou após o encerramento do Prazo de Vigência do Pacote, o Assinante poderá solicitar ou realizar a exportação dos dados disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso previsto em contrato específico ou na Política de Privacidade, sem que tal prazo de exportação autorize a geração de novos Relatórios de IA ou a utilização de Relatórios de IA expirados.

18.5. Encerrado o prazo de exportação, a Dossiê Edu poderá excluir, bloquear ou anonimizar dados, observadas:

• a) obrigações legais ou regulatórias;
• b) prazos de retenção previstos na Política de Privacidade;
• c) necessidade de preservação para exercício regular de direitos;
• d) prevenção a fraudes;
• e) segurança da Plataforma;
• f) ordens judiciais ou administrativas;
• g) contratos institucionais aplicáveis.

18.6. A exclusão de uma Conta poderá impactar o acesso a registros, relatórios e informações associadas a ela, bem como impossibilitar a utilização de eventual saldo de Relatórios de IA remanescente, observado o Prazo de Vigência do Pacote e a legislação aplicável.

19. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

19.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Dossiê Edu observará a Política de Privacidade, a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

19.2. A Política de Privacidade deverá informar, entre outros pontos:

• a) quais dados são coletados;
• b) finalidades de tratamento;
• c) bases legais;
• d) tratamento de dados de crianças e adolescentes;
• e) compartilhamento com terceiros;
• f) uso de provedores de hospedagem, pagamento, suporte e IA;
• g) prazos de retenção;
• h) direitos dos titulares;
• i) canal de contato para privacidade;
• j) medidas de segurança;
• k) uso de cookies e tecnologias semelhantes.

19.3. Quando a Plataforma for contratada por Instituição de Ensino, a Instituição Contratante poderá figurar como controladora dos dados pessoais inseridos por seus profissionais, e a Dossiê Edu poderá atuar como operadora, nos limites do contrato e da Política de Privacidade.

19.4. Quando a contratação for feita diretamente por profissional autônomo ou Usuário individual, os papéis de controlador e operador deverão ser avaliados conforme a finalidade, autonomia decisória, origem dos dados e contexto do tratamento.

19.5. A Dossiê Edu adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

19.6. A Dossiê Edu não venderá dados pessoais de Usuários, crianças, famílias ou instituições.

19.7. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros somente ocorrerá nos limites da Política de Privacidade, para finalidades legítimas, tais como hospedagem, infraestrutura, suporte, pagamento, segurança, cumprimento legal, auditoria, assessoria jurídica, contábil, tecnologia da informação ou prestação dos Serviços.

19.8. A Dossiê Edu indicará Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), cujo canal de contato constará da Política de Privacidade, para recebimento de comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

19.9. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Dossiê Edu adotará as medidas cabíveis e comunicará, quando aplicável, a ANPD e os titulares afetados, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

19.10. Eventual transferência internacional de dados pessoais, inclusive em razão de provedores de hospedagem, infraestrutura ou inteligência artificial localizados no exterior, observará as hipóteses e salvaguardas previstas na LGPD e na regulamentação da ANPD.

19.11. O titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelos canais indicados na Política de Privacidade.

20. OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE

20.1. Quando a Plataforma for contratada por escola, creche, mantenedora, rede de ensino ou outra instituição, a Instituição Contratante será responsável por:

• a) indicar Usuários autorizados;
• b) gerenciar permissões de acesso;
• c) revogar acessos de colaboradores desligados ou não autorizados;
• d) orientar sua equipe sobre uso adequado da Plataforma;
• e) estabelecer diretrizes internas de registros pedagógicos;
• f) definir quais dados podem ou não ser inseridos;
• g) obter autorizações ou cumprir bases legais aplicáveis, quando necessário;
• h) manter sua própria documentação de privacidade e proteção de dados;
• i) responder por conteúdos inseridos por seus profissionais;
• j) comunicar à Dossiê Edu suspeitas de incidente, acesso indevido ou uso irregular;
• k) evitar a inserção de dados excessivos de crianças;
• l) cumprir obrigações legais perante famílias, responsáveis, órgãos públicos e autoridades.

20.2. A Instituição Contratante deverá informar imediatamente à Dossiê Edu quando um Usuário deixar de ter autorização para acessar a Plataforma.

21. OBRIGAÇÕES DA DOSSIÊ EDU

21.1. A Dossiê Edu compromete-se a:

• a) disponibilizar a Plataforma conforme o plano ou Pacote contratado;
• b) empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma funcional, segura e atualizada;
• c) apresentar informações claras sobre planos, preços, funcionalidades e limitações;
• d) disponibilizar canais de atendimento;
• e) processar pedidos de cancelamento e arrependimento conforme a legislação;
• f) adotar medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados;
• g) corrigir falhas técnicas sob sua responsabilidade em prazo razoável;
• h) comunicar alterações relevantes destes Termos;
• i) manter Política de Privacidade acessível;
• j) observar direitos de consumidores, Usuários, crianças, adolescentes e titulares de dados pessoais.

21.2. A Dossiê Edu poderá realizar atualizações, melhorias, correções, ajustes de segurança e alterações técnicas na Plataforma.

22. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

22.1. A Dossiê Edu envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcional.

22.2. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:

• a) manutenção programada;
• b) atualizações;
• c) falhas técnicas;
• d) instabilidade de servidores;
• e) falhas de internet, energia ou telecomunicações;
• f) ataques cibernéticos;
• g) incidentes de segurança;
• h) serviços de terceiros;
• i) caso fortuito ou força maior;
• j) medidas emergenciais para proteção de dados ou da infraestrutura.

22.3. Sempre que possível, manutenções programadas relevantes serão comunicadas previamente.

22.4. A Dossiê Edu não será responsável por falhas decorrentes de equipamento, navegador, sistema operacional, conexão, antivírus, firewall, permissões, configurações ou infraestrutura do Usuário ou da Instituição Contratante.

22.5. A Plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade técnica, não constituindo garantia de adequação a metodologia pedagógica específica ou a resultado determinado, ressalvadas as garantias legais aplicáveis e os direitos do consumidor.

23. SUPORTE E ATENDIMENTO

23.1. O suporte será prestado pelos canais oficiais indicados pela Dossiê Edu, tais como:

E-mail: suporte@dossieedu.com.br

WhatsApp: (15) 99604-5724

Horário de atendimento: atendentes: segunda a sexta das 08:00 às 18:00 / atendimento IA (robô) – 24h 7/7

23.2. O suporte poderá abranger dúvidas sobre acesso, funcionalidades, pagamento, contratação, cancelamento, falhas técnicas, privacidade e uso da Plataforma;

23.3. A Dossiê Edu poderá estabelecer diferentes níveis de suporte conforme o plano ou Pacote contratado.

23.4. Solicitações de cancelamento, reclamações, arrependimento e dúvidas contratuais deverão receber confirmação eletrônica.

24. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

24.1. A Plataforma, incluindo nome, marca, logotipo, identidade visual, layout, design, telas, fluxos, textos institucionais, códigos, software, banco de dados, algoritmos, modelos, documentação, materiais de suporte, funcionalidades e demais elementos protegidos, pertence à Dossiê Edu.

24.2. O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual.

24.3. A Dossiê Edu concede ao Usuário licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilização da Plataforma durante a vigência da assinatura ou do Pacote contratado e conforme o plano contratado.

24.4. É vedado ao Usuário:

• a) copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar a Plataforma;
• b) usar marcas, logotipos ou sinais distintivos da Dossiê Edu sem autorização;
• c) realizar engenharia reversa, decompilação ou tentativa de extração de código-fonte;
• d) criar produto concorrente a partir da Plataforma;
• e) utilizar a Plataforma para treinar, desenvolver ou aprimorar sistemas concorrentes;
• f) remover avisos de propriedade intelectual ou segurança.

24.5. Os relatórios e registros gerados pelo Usuário poderão ser utilizados para fins pedagógicos lícitos, observados os direitos de terceiros, a proteção de dados pessoais e o sigilo das crianças.

24.6. O Usuário não poderá revender, comercializar, sublicenciar ou distribuir em escala os relatórios ou conteúdos gerados pela Plataforma como produto autônomo, salvo autorização expressa da Dossiê Edu ou contratação específica.

25. TERCEIROS, INTEGRAÇÕES E LINKS EXTERNOS

25.1. A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, infraestrutura, autenticação, envio de e-mails, mensagens, pagamentos, analytics, segurança, suporte, IA e outras finalidades necessárias à prestação dos Serviços.

25.2. A Dossiê Edu adotará esforços razoáveis para contratar fornecedores que observem padrões compatíveis de segurança e proteção de dados.

25.3. A Plataforma poderá conter links para sites, plataformas ou serviços externos. O acesso a tais ambientes poderá estar sujeito a termos e políticas próprios.

25.4. A Dossiê Edu não se responsabiliza por serviços, conteúdos, práticas ou políticas de terceiros fora de seu controle direto, salvo nos limites da legislação aplicável.

26. SUSPENSÃO, BLOQUEIO OU ENCERRAMENTO DE ACESSO

26.1. A Dossiê Edu poderá suspender, bloquear, limitar ou encerrar o acesso do Usuário, mediante aviso quando possível, nas seguintes hipóteses:

• a) violação destes Termos;
• b) uso indevido da Plataforma;
• c) dados cadastrais falsos, incompletos ou enganosos;
• d) compartilhamento indevido de Conta;
• e) inadimplência;
• f) tentativa de fraude ou contestação indevida de pagamento;
• g) risco à segurança da Plataforma;
• h) inserção de conteúdo ilícito, ofensivo ou excessivo;
• i) violação de direitos de crianças, adolescentes, famílias, instituições ou terceiros;
• j) uso de ferramentas automatizadas não autorizadas;
• k) ordem judicial, administrativa ou obrigação legal;
• l) encerramento do plano ou contrato, vencimento do Prazo de Vigência do Pacote ou ausência de saldo disponível para geração de novos Relatórios de IA, quanto a essa funcionalidade específica.

26.2. Quando razoável e seguro, a Dossiê Edu poderá conceder prazo para regularização antes do bloqueio definitivo.

26.3. A suspensão ou encerramento por violação destes Termos não prejudica a cobrança de valores vencidos, a apuração de responsabilidades ou a adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

27. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

27.1. O Usuário é responsável por:

• a) informações que inserir na Plataforma;
• b) revisão de relatórios gerados por IA;
• c) uso pedagógico dos registros e relatórios;
• d) guarda de suas credenciais;
• e) legalidade dos dados inseridos;
• f) obtenção de autorizações institucionais necessárias;
• g) uso adequado dos dados de crianças;
• h) exportação e guarda de documentos que precise preservar;
• i) atos praticados por terceiros autorizados a acessar sua Conta;
• j) acompanhamento do saldo de Relatórios de IA, do Prazo de Vigência do Pacote e da necessidade de contratação adicional, quando desejar gerar novos Relatórios de IA após o esgotamento da quantidade contratada.

27.2. O Usuário deverá indenizar a Dossiê Edu, seus representantes, colaboradores, parceiros e fornecedores por danos, perdas, custos, despesas, reclamações, procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes de uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, violação de direitos de terceiros ou inserção ilícita de dados, sempre observado o contraditório, a ampla defesa e a legislação aplicável.

28. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DOSSIÊ EDU

28.1. A Dossiê Edu responderá por danos causados ao Usuário nos limites da legislação aplicável, especialmente quando decorrentes de defeito do serviço, falha comprovada sob sua responsabilidade ou descumprimento destes Termos.

28.2. Ressalvado o disposto na Cláusula 28.3 e observados os limites da legislação aplicável, a Dossiê Edu não será responsável por:

• a) uso inadequado da Plataforma pelo Usuário;
• b) inserção de dados incorretos, incompletos, ilícitos ou excessivos;
• c) compartilhamento de senha ou Conta;
• d) decisões pedagógicas, administrativas, disciplinares, clínicas ou institucionais tomadas pelo Usuário ou pela Instituição Contratante;
• e) uso de relatórios gerados por IA sem revisão humana;
• f) falhas de conexão, equipamentos ou sistemas do Usuário;
• g) indisponibilidade decorrente de terceiros fora de seu controle razoável;
• h) caso fortuito ou força maior;
• i) perda de dados quando o Usuário deixar de exportá-los dentro do prazo informado;
• j) conteúdo inserido pelo Usuário;
• k) utilização da Plataforma em desconformidade com estes Termos;
• l) expiração de Relatórios de IA não utilizados dentro do Prazo de Vigência do Pacote, quando a Plataforma tiver permanecido disponível para uso conforme a contratação.

28.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos indisponíveis do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, responsabilidade por falha de segurança atribuível à Dossiê Edu ou garantias legais aplicáveis.

28.4. Sem prejuízo do disposto na Cláusula 28.3 e dos direitos indisponíveis do consumidor, nas contratações empresariais, institucionais ou paritárias não submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade total e agregada da Dossiê Edu por perdas e danos decorrentes ou relacionados a estes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Assinante à Dossiê Edu nos 06 (seis) meses anteriores ao fato gerador, não respondendo a Dossiê Edu, nessas hipóteses, por lucros cessantes ou danos indiretos.

29. ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

29.1. A Dossiê Edu poderá atualizar, modificar, aprimorar, substituir, remover ou descontinuar funcionalidades da Plataforma, inclusive para correção de falhas, segurança, adequação legal, melhoria técnica ou evolução do produto.

29.2. Alterações que reduzam substancialmente funcionalidades essenciais de plano pago deverão ser comunicadas com antecedência razoável, sempre que possível.

29.3. Quando uma alteração prejudicar materialmente o plano ou Pacote contratado, o Assinante poderá solicitar cancelamento sem multa, sem prejuízo de eventual reembolso proporcional quando cabível, excluídos os Relatórios de IA já gerados e efetivamente disponibilizados, quando aplicável e observada a legislação.

29.4. Funcionalidades experimentais, beta, gratuitas ou promocionais poderão ser alteradas ou removidas com maior flexibilidade, desde que respeitados os direitos do consumidor e as condições informadas na oferta.

30. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

30.1. A Dossiê Edu poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou operacionais.

30.2. A versão atualizada será publicada na Plataforma, com indicação da data de última atualização.

30.3. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma ou outro meio adequado.

30.4. Quando exigido por lei ou quando a alteração modificar substancialmente direitos e obrigações do Usuário, a Dossiê Edu poderá solicitar novo aceite.

30.5. Caso o Usuário não concorde com alteração relevante destes Termos, poderá solicitar o cancelamento da assinatura ou do Pacote, sem incidência de multa, com direito ao reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente e ainda não fruídos, sem prejuízo dos demais direitos assegurados pela legislação aplicável, ressalvados os Relatórios de IA já gerados e efetivamente disponibilizados.

31. COMUNICAÇÕES

31.1. As comunicações entre Dossiê Edu e Usuário poderão ocorrer por:

• a) e-mail cadastrado;
• b) mensagens na Plataforma;
• c) WhatsApp ou telefone informado;
• d) notificações eletrônicas;
• e) avisos no site;
• f) canais oficiais de atendimento.

31.2. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

31.3. Comunicações eletrônicas enviadas aos contatos cadastrados serão consideradas válidas, salvo prova de falha atribuível à Dossiê Edu.

31.4. Para fins de registro, a Plataforma poderá adotar como referência a data e o horário oficial de Brasília.

32. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

32.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

32.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cesário Lange para as contratações empresariais e institucionais não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, salvo disposição diversa em contrato específico. Nas relações de consumo, fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio.

33. DISPOSIÇÕES GERAIS

33.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos.

33.2. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, abusiva ou inexequível, as demais permanecerão válidas, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída por outra que preserve, na maior medida possível, sua finalidade original e observe a legislação aplicável.

33.3. O Usuário não poderá ceder sua Conta, assinatura ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia da Dossiê Edu.

33.4. A Dossiê Edu poderá ceder, transferir ou reorganizar direitos e obrigações decorrentes destes Termos em caso de alteração societária, fusão, aquisição, reorganização empresarial ou transferência de ativos, desde que preservados os direitos dos Usuários e a legislação aplicável.

33.5. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a página de planos, o resumo da contratação, a proposta comercial e eventuais contratos específicos constituem o conjunto de regras aplicáveis ao uso da Plataforma.

33.6. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direitos assegurados por lei ao consumidor, ao titular de dados pessoais, à criança, ao adolescente ou à Instituição Contratante.

33.7. Permanecerão em vigor, após o término ou cancelamento da contratação, as disposições que, por sua natureza, devam subsistir, incluindo as relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade, à indenização, à confidencialidade, à proteção de dados pessoais, à retenção e exclusão de dados e ao foro.

33.8. As partes reconhecem a validade, a eficácia e a força probante do aceite eletrônico, dos registros eletrônicos e dos logs utilizados na contratação e no uso da Plataforma, ainda que sem certificado digital ICP-Brasil, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

33.9. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de parceria, mandato, representação ou responsabilidade solidária entre as partes, que permanecem independentes entre si.

33.10. Cada parte manterá sigilo sobre as informações confidenciais a que tiver acesso em razão da contratação, utilizando-as apenas para as finalidades destes Termos, ressalvadas as hipóteses de divulgação exigida por lei ou por autoridade competente.

34. CANAIS OFICIAIS

Para dúvidas, solicitações, reclamações, cancelamento, arrependimento, suporte, privacidade ou exercício de direitos, entre em contato: suporte@dossieedu.com.br

35. DECLARAÇÃO DE ACEITE

Ao criar Conta, contratar plano, Pacote de Relatórios de IA, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que:

• a) leu e compreendeu estes Termos;
• b) concorda com suas condições;
• c) leu a Política de Privacidade;
• d) utilizará a Plataforma de forma lícita, ética e compatível com a finalidade pedagógica;
• e) não inserirá dados excessivos de crianças ou adolescentes;
• f) revisará qualquer conteúdo gerado por IA antes de utilizá-lo;
• g) está ciente das regras de assinatura, pagamento, renovação, cancelamento, arrependimento, reembolso e eventual multa previamente informada;
• h) possui autorização institucional para utilizar a Plataforma, quando aplicável;
• i) está ciente de que a contratação de Relatórios de IA observará a quantidade contratada, o Prazo de Vigência do Pacote, as regras de consumo por relatório gerado, a possibilidade de esgotamento antes do término do prazo e a expiração automática dos Relatórios de IA não utilizados ao final do prazo contratado.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE — PLATAFORMA DOSSIÊ EDU

1. APRESENTAÇÃO

1.1. Esta Política de Privacidade ("Política") descreve como a Dossiê Edu coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege e elimina dados pessoais tratados em razão do acesso, cadastro, contratação e utilização da Plataforma Dossiê Edu.

1.2. Esta Política integra e complementa os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma e deve ser interpretada em conjunto com eles. Em caso de divergência sobre proteção de dados pessoais, prevalecerá o disposto nesta Política.

1.3. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

1.4. Ao criar uma Conta, acessar, navegar, contratar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido e compreendido esta Política.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos nesta Política têm o significado a eles atribuído nos Termos e Condições Gerais de Uso. Para os fins desta Política, aplicam-se ainda as seguintes definições:

• a) Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• b) Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, dado referente à criança e demais hipóteses do art. 5º, II, da LGPD;
• c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• d) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação e demais hipóteses do art. 5º, X, da LGPD;
• e) Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• f) Operador: quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;
• g) Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• h) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

3. CONTROLADOR, OPERADOR E PAPÉIS DAS PARTES

3.1. Quando a Plataforma for contratada por Instituição Contratante, esta poderá figurar como controladora dos dados pessoais inseridos por seus profissionais, e a Dossiê Edu poderá atuar como operadora, tratando tais dados conforme as instruções da Instituição Contratante, os Termos e a presente Política.

3.2. Quando a contratação for feita diretamente por profissional autônomo ou Usuário individual, os papéis de controlador e operador serão avaliados conforme a finalidade, a autonomia decisória, a origem dos dados e o contexto do tratamento.

3.3. Em relação aos dados de cadastro, contratação, pagamento, segurança e operação da própria Plataforma, a Dossiê Edu atua como controladora.

3.4. A definição dos papéis não exime qualquer das partes de suas obrigações legais perante os titulares e a ANPD.

4. DADOS PESSOAIS QUE COLETAMOS

4.1. A Dossiê Edu coleta os dados pessoais necessários à prestação dos Serviços, observado o princípio da minimização. Conforme o uso da Plataforma, poderão ser tratados:

• a) Dados cadastrais: nome, CPF/CNPJ, endereço completo, e-mail, telefone, login, senha (de forma criptografada), cargo ou função e instituição vinculada;
• b) Dados de contratação e pagamento: plano ou Pacote contratado, histórico de assinatura ou contratação, dados de cobrança, quantidade de Relatórios de IA contratada, utilizada e remanescente, prazo de vigência do Pacote, histórico de contratação adicional e informações de pagamento processadas por provedores especializados;
• c) Dados de uso e navegação: registros de acesso, endereço IP, data e hora de conexão, dispositivo, navegador, páginas e funcionalidades acessadas e logs de atividade, nos termos do Marco Civil da Internet;
• d) Registros Pedagógicos e Conteúdo do Usuário: observações, anotações, pautas, faltas, evolução, relatórios, Relatórios de IA gerados e demais informações inseridas pelo Usuário;
• e) Dados de crianças e adolescentes: dados eventualmente inseridos pelo Usuário no contexto educacional, tratados conforme a Cláusula 7 desta Política;
• f) Comunicações: mensagens, solicitações e informações trocadas com os canais de atendimento e suporte;
• g) Cookies e tecnologias semelhantes: dados coletados conforme a Cláusula 15 desta Política.

4.2. A Dossiê Edu orienta os Usuários a não inserir dados pessoais excessivos, desnecessários ou sensíveis de crianças, adolescentes ou terceiros sem base legal adequada.

5. FINALIDADES DO TRATAMENTO

5.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• a) viabilizar o cadastro, a autenticação e a gestão da Conta de Acesso;
• b) disponibilizar, operar e manter a Plataforma e suas funcionalidades;
• c) processar a contratação, a cobrança, o pagamento, a aquisição de Pacotes de Relatórios de IA ou contratações adicionais, a renovação, o cancelamento e o reembolso;
• d) gerar relatórios pedagógicos, inclusive com apoio de inteligência artificial, sempre sujeitos a revisão humana, bem como controlar a quantidade de Relatórios de IA contratada, consumida e remanescente e o prazo de vigência do Pacote;
• e) prestar suporte e atendimento ao Usuário;
• f) garantir a segurança da informação, prevenir fraudes e investigar usos irregulares;
• g) cumprir obrigações legais, regulatórias e ordens de autoridades competentes;
• h) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
• i) comunicar alterações de Serviços, planos, Pacotes, Termos ou desta Política;
• j) aprimorar a Plataforma, mediante dados agregados ou anonimizados sempre que possível.

6. BASES LEGAIS DO TRATAMENTO

6.1. O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais, conforme a finalidade:

• a) execução de contrato ou de procedimentos preliminares, para a prestação dos Serviços e a gestão da contratação (art. 7º, V, da LGPD);
• b) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Dossiê Edu (art. 7º, II, da LGPD);
• c) legítimo interesse, para segurança, prevenção a fraudes e melhoria da Plataforma, respeitados os direitos e as expectativas do titular (art. 7º, IX, da LGPD);
• d) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, da LGPD);
• e) consentimento, quando exigido, especialmente para dados sensíveis e nas hipóteses em que nenhuma outra base legal seja aplicável (arts. 7º, I, e 11, I, da LGPD);
• f) proteção do crédito e demais hipóteses legalmente admitidas.

6.2. Quando a Instituição Contratante figurar como controladora, caberá a ela definir e demonstrar a base legal aplicável aos dados que inserir ou determinar que sejam inseridos, inclusive quanto à eventual necessidade de consentimento dos pais ou responsáveis legais, quando exigido pela legislação aplicável.

7. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

7.1. A Plataforma foi concebida para favorecer a organização pedagógica com o menor volume possível de dados pessoais de crianças e adolescentes.

7.2. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observará sempre o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das demais normas aplicáveis.

7.3. Quando exigido pela legislação, o tratamento de dados de crianças dependerá de consentimento específico e em destaque dado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal, cabendo a coleta e a guarda de tal consentimento à Instituição Contratante ou ao Usuário responsável pela inserção dos dados.

7.4. A Dossiê Edu não tem ingerência sobre a relação entre a Instituição Contratante, os Usuários, as famílias e os responsáveis legais, não lhe competindo obter consentimentos em nome destes.

7.5. A Dossiê Edu não direciona a Plataforma à coleta de dados diretamente de crianças e adolescentes, que não são seus Usuários.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A Dossiê Edu não vende dados pessoais de Usuários, crianças, famílias ou instituições.

8.2. O compartilhamento de dados pessoais com terceiros ocorrerá apenas nos limites desta Política e para finalidades legítimas, tais como:

• a) provedores de hospedagem e infraestrutura tecnológica;
• b) provedores de meios de pagamento e gestão de assinaturas ou Pacotes contratados;
• c) prestadores de suporte, atendimento e tecnologia da informação;
• d) provedores de recursos de inteligência artificial;
• e) assessorias jurídica, contábil e de auditoria;
• f) autoridades públicas, judiciais ou administrativas, mediante requisição legal;
• g) terceiros envolvidos em reorganização societária, fusão ou aquisição, preservados os direitos dos titulares.

8.3. Os terceiros que tratarem dados em nome da Dossiê Edu deverão observar padrões de segurança e confidencialidade compatíveis com esta Política e com a legislação aplicável.

9. PROVEDORES E SUBOPERADORES

9.1. Para operar a Plataforma, a Dossiê Edu utiliza provedores de hospedagem, infraestrutura, pagamento, suporte e inteligência artificial, que podem tratar dados pessoais como operadores ou suboperadores.

9.2. A contratação de tais provedores observará o dever de adoção de medidas de segurança e de tratamento dos dados estritamente conforme as finalidades autorizadas.

9.3. Os recursos de inteligência artificial são utilizados para apoiar a organização, a interpretação, a estruturação e a geração de textos e relatórios pedagógicos, sempre sujeitos a revisão humana, e não substituem decisões pedagógicas ou profissionais do Usuário.

9.4. A relação atualizada dos principais provedores e suboperadores que tratam dados pessoais em nome da Dossiê Edu, com indicação de sua finalidade e localização, estará disponível na Plataforma ou será fornecida mediante solicitação ao Encarregado, comprometendo-se a Dossiê Edu a comunicar às Instituições Contratantes alterações relevantes dessa relação.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

10.1. Eventual transferência internacional de dados pessoais, inclusive em razão de provedores de hospedagem, infraestrutura ou inteligência artificial localizados no exterior, observará as hipóteses e salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, assim como a Resolução CD/ANPD nº 19/2024.

10.2. A Dossiê Edu adotará medidas para assegurar que os dados transferidos recebam grau de proteção adequado e compatível com a legislação brasileira.

11. PRAZOS DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO

11.1. Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados.

11.2. Após o encerramento dessas finalidades, os dados serão eliminados, ressalvada a conservação nas hipóteses do art. 16 da LGPD, tais como:

• a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• b) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• c) guarda de registros de acesso a aplicações de internet, pelo prazo legal do Marco Civil da Internet;
• d) uso exclusivo da Dossiê Edu, vedado o acesso por terceiros, desde que anonimizados os dados.

11.3. O cancelamento da Conta ou da contratação, o esgotamento da quantidade de Relatórios de IA ou o encerramento do Prazo de Vigência do Pacote poderá impactar o acesso a registros, relatórios e informações associadas, conforme previsto nos Termos.

12. DIREITOS DO TITULAR

12.1. O titular poderá exercer, nos termos do art. 18 da LGPD, os direitos de:

• a) confirmação da existência de tratamento;
• b) acesso aos dados;
• c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• e) portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
• f) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação legal;
• g) informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;
• h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• i) revogação do consentimento.

12.2. Os pedidos poderão ser dirigidos ao Encarregado pelos canais indicados na Cláusula 16 desta Política e poderão exigir comprovação de identidade do titular.

12.3. Quando a Instituição Contratante for a controladora dos dados, os pedidos relativos a tais dados poderão ser por ela respondidos, atuando a Dossiê Edu de forma a apoiar o atendimento.

13. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

13.1. A Dossiê Edu adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

13.2. Entre as medidas adotadas, conforme aplicável, incluem-se controle de acesso, autenticação, criptografia de senhas, registros de log, segregação de ambientes e políticas internas de segurança.

13.3. Nenhum sistema é completamente imune a riscos. O Usuário também é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por adotar boas práticas de segurança.

14. INCIDENTES DE SEGURANÇA

14.1. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Dossiê Edu adotará as medidas cabíveis e comunicará, quando aplicável, a ANPD e os titulares afetados, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

14.2. O Usuário e a Instituição Contratante deverão comunicar imediatamente à Dossiê Edu qualquer suspeita de incidente, acesso indevido ou uso irregular de que tomarem conhecimento.

15. COOKIES E TECNOLOGIAS SEMELHANTES

15.1. A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes e/ou armazenamento local funcional para viabilizar o funcionamento, autenticar o Usuário, lembrar preferências essenciais, garantir a segurança e permitir a correta utilização das funcionalidades da Plataforma.

15.2. Atualmente, são utilizados apenas cookies necessários, tecnologias semelhantes e/ou armazenamento local funcional, essenciais ao funcionamento da Plataforma. Podem ser utilizados cookies necessários para autenticação, manutenção da sessão, segurança e funcionamento das funcionalidades contratadas. A Plataforma não utiliza, neste momento, cookies de desempenho, analíticos, de publicidade, marketing ou rastreamento comportamental.

15.3. Caso venham a ser utilizados cookies não essenciais, a Plataforma disponibilizará mecanismo próprio de gestão de preferências, por meio do qual o Usuário poderá consentir ou recusar a utilização de cookies não essenciais. O Usuário poderá, ainda, gerenciar ou bloquear cookies nas configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de cookies necessários ou de recursos essenciais de armazenamento local pode comprometer o funcionamento da Plataforma.

16. ENCARREGADO (DPO) E CANAL DE CONTATO

16.1. A Dossiê Edu indica Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para receber comunicações dos titulares e da ANPD e para esclarecer dúvidas sobre esta Política.

16.2. Os contatos do Encarregado e o canal específico para questões de privacidade serão disponibilizados na Plataforma e poderão ser acionados pelo seguinte canal:

suporte@dossieedu.com.br / (15) 99604-5724.

17. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

17.1. Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, especialmente em razão de alterações legais, regulatórias, técnicas ou de negócio.

17.2. As alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, e a versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, com a indicação da data de atualização.

17.3. O uso continuado da Plataforma após a divulgação de alterações implica ciência da versão atualizada desta Política.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

18.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Cesário Lange para dirimir questões decorrentes desta Política não sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do foro de domicílio do consumidor ou do titular, quando assegurado por lei.